Cai liminar que permitia bacharéis advogarem sem Exame da OAB

O desembargador Raldênio Bonifácio Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cassou, nesta quinta-feira (17/01), a decisão liminar que permitia a seis bacharéis do Rio de Janeiro advogarem sem terem sido aprovados no Exame de Ordem.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Piauí, disse que foi restabelecida o quadro de normalidade ordem e obediência aos princípios jurídicos. Norberto Campelo, presidente da OAB-PI, já apostava, desde o início da semana, que a liminar seria derrubada, já que o Exame de Ordem, “é instrumento de defesa da cidadania brasileira, que precisa de advogados qualificados e competentes para defendê-la”.

Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio, Wadih Damous, o desembargador reconheceu a suspeição da juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A juíza, que concedeu a liminar aos seis bacharéis, teria tido desavenças com o ex-presidente da OAB fluminense, Octávio Gomes, e o ex-presidente da Comissão de Prerrogativas, Mário Antonio Dantas de Oliveira Couto.

No recurso, a seccional fluminense sustentou que a argumentação dos bacharéis de que o Exame de Ordem é inconstitucional não tem amparo. De acordo com o procurador Ronaldo Cramer, "o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, o dispositivo legal questionado permanece incólume". Entretanto, segundo Wadih, o desembargador não chegou a apreciar a questão.

O presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, observou que o Exame de Ordem surgiu no mundo jurídico brasileiro, há 50 anos, como instrumento da defesa da própria cidadania “numa profissão -como definido pela própria Constituição de 1988 - que trata da liberdade, da defesa do patrimônio das pessoas e da luta pelos direitos, que trata dos mais preciosos bens fundamentais da sociedade e da humanidade. Surgiu, enfim, para que a profissão de advogado não pudesse ser exercida por quem não competência técnica, não tem qualificação”. Destacando que o direito de defesa é essencial no Estado democrático de Direito, ele afirmou que uma má defesa, causada por um advogado mal preparado, pode gerar prejuízo irreparável para o cidadão.

A liminar concedida contra o Exame de Ordem foi a primeira deste tipo no Rio. O Mandado de Segurança foi apresentado contra Wadih. “Defiro a liminar determinar a autoridade coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes submissão a Exame de Ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do art. 8º. Da Lei 8.906 /94.”

De acordo com Wadih, a decisão do desembargador Raudênio restabelece o quadro de normalidade. “O Exame de Ordem vai continuar nos mesmo moldes que vem sendo realizado por nossa gestão. Todo aquele que deseja ser um advogado vai ter que se submeter ao Exame e passar”, completou.

Confira a decisão na íntegra:

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com âncora nos arts. 522 e seguintes, da Lei de Ritos, em face de decisão interlocutória da lavra do MM. Juízo Federal da 23ª Vara Federal/RJ, que, liminarmente, deferiu o pedido de SILVIO GOMES NOGUEIRA, MARCELLO SANTOS DA VERDADE, ALESSANDRA GOMES DA COSTA NOGUEIRA, MARLENE CUNTO MUREB, FÁBIO PINTO DA FONSECA e RICARDO PINTO DA FONSECA, requerido nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA - proc. nº 2007.51.01.027448-4, determinando "à autoridade coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do art. 8º , da Lei 8906/94" (sic).

2. A Agravante amparou seu pedido no fato da OAB, consoante a Lei 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no seu artigo 44 , II , ter "como um de seus escopos a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, estando, assim, todos os advogados e estagiários regularmente inscritos submissos aos seus dispositivos, assim como também ao Regulamento Geral da OAB" (sic).

3. Continuando, salientou a Agravante que o exame de ordem está previsto no inciso IV , do art. 8º , da Lei 8.906 /94 e que este Eg. Tribunal já se manifestou sobre o tema, tendo por Relator o Desembargador Paulo Espírito Santo.

4. Invocou, também, a Recorrente Parecer da lavra do Ínclito Consultor da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Dr Ronald Cardoso alexandrino, publicado na "Tribuna do Advogado", em março de 1999, para, ao final requerer a concessão de efeito suspensivo e, conseqüentemente, suspender a decisão agravada.

5. O recurso foi instruído com os docs. de fls. 15/86, proferindo-se a decisão de fls.89, requisitando-se informações ao MM. Juízo de origem.

6. Petição às fls. 93, acompanhada dos docs. de fls. 94/122, e nova petição da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 126/145, instruída com os docs. de fls. 146/160, reiterando a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

7. Às fls. 162/164, a Agravante comunicou que a Ínclita Juíza Federal prolatora da r. decisão agravada "lhe move uma ação de reparação de danos morais" (sic) e, por isso, argüiu sua suspeição, fulcrada no art. 135 , inc. I , do CPC .

8. Às fls. 165, fez juntar consulta feita ao terminal de computador da Justiça Federal, noticiando ação ordinária, que se encontra em curso perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que a digna Magistrada figura como Autora e o Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e Outro figuram como Réus, juntando-se às fls. 166/170 cópia da respectiva petição inicial.

9. ISTO POSTO, considerando o disposto nos arts. 135 , inc. I , 265 , inc. III , e 306 , da Lei Instrumental Civil, entendendo presentes os seus pressupostos, defiro o pedido, atribuindo efeito suspensivo ao agravo intentado, na forma permitida pelos arts. 527 , III e IV , e 558 , da Lei de Ritos, suspendendo-se de imediato e até decisão final do MANDADO DE SEGURANÇA - proc. nº 2007.51.01.027448-4, em curso perante o Ínclito Juízo da 23ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, o cumprimento da r. decisão agravada.

10. Comunique-se e solicitem-se informações ao MM. Juízo da 23ª Vara Federal RJ.

11. Após decorrido o prazo legal, dê-se vista à Douta Procuradora Regional da República, para o seu necessário Parecer.

12. Ante a urgência que o caso requer, comunique-se ao Ínclito Juízo de primeiro grau, por fax, o inteiro teor da presente decisão, que, entretanto, somente deverá prestar as informações após o recebimento do pertinente ofício.

13. Comunique-se, também, por fax e, posteriormente, por ofício, ao Douto Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para as providências pertinentes ao cumprimento da presente decisão.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2008

RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA

Relator