Consentimento informado e Testamento vital é tema de palestra

“Testamento Vital e Consentimento Informado na Espanha”, este foi o tema da palestra ministrada na tarde de hoje (12), pela Profa. Dra. Carmem Gonzalez Leon, da Universidade de Salamanca, na Espanha.

Em sua fala, a Profa. Dra. Carmem Gonzales, abordou a Lei espanhola 41/2002, de 14 de novembro, sobre os direitos dos pacientes. “A lei estabelece o direito que os pacientes têm de serem informada de sua real situação de saúde e expressa sua autonomia de opinar sobre a realização ou não de tratamentos”, explica.

Durante a palestra os participantes foram esclarecidos sobre os critérios de adoção da lei, bem como as regras gerais, conteúdo, exceções e procedimentos a serem adotados pelos médicos, bem como de sua responsabilidade civil.

Com relação ao Testamento Vital, o paciente tem o direito de expressar sua vontade sobre as medidas a serem tomadas em seu tratamento de saúde caso não esteja mais consciente, além de nomear um representante. A palestrante informou que na Espanha existe um Registro Nacional de Instruções Prévias que disponibiliza o conteúdo dos testamentos.

No Brasil ainda não há uma legislação que regulamente o Testamento Vital. Para o advogado Felipe Sousa, o evento é uma excelente oportunidade para a reflexão de temas importantes e que já possuem legislação em outros países.

“Eventos como estes nos dão a oportunidade de entrar em contato com profissionais de renome internacional, que nos mostre como funciona a legislação de seus países. Este contato também é muito importante por nos da à possibilidade de refletir sobre temas os quais ainda não há uma Lei de regulamentação no Brasil”, disse.

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