Manifesto por eleições limpas exige financiamento democrático

Brasília - "Não haverá liberdade de votos, enquanto vigorar este sistema que estimula uma relação imprópria entre políticos e empresas". A declaração foi feita nesta segunda-feira (08) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao conduzir o ato público “Eleições limpas: contra o financiamento privado e em defesa do financiamento democrático de campanhas”, em que foi assinado manifesto defendendo a realização de uma reforma política no País, com foco no projeto de instituição do financiamento democrático das campanhas, que exclui as doações de pessoas jurídicas do processo eleitoral. O documento, que será entregue ainda hoje aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi subscrito por cerca de 50 entidades da sociedade civil, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Para o presidente da OAB, o atual sistema eleitoral brasileiro permite o abuso do poder econômico, ao não estabelecer uma equidistância das empresas e dos candidatos. Segundo informou, nos últimos 10 anos, mais de R$ 1 bilhão de reais foram repassados por apenas 10 empresas - sendo cinco do setor de construção - a campanhas políticas. “No Brasil, há concentração de empresas doadoras, ligadas a setores que dependem diretamente de gestões públicas. O financiamento empresarial de campanhas aumenta o distanciamento da representação popular da sociedade que o elegeu, ampliando o déficit de representatividade.” Marcus Vinicius citou o exemplo de outros 36 países no mundo, onde são vedadas doações por pessoas jurídicas, tanto para o partido quanto para os candidatos, que deve ser seguido pelo Brasil.

Além da instituição do financiamento democrático de campanhas, o presidente da OAB Nacional defendeu um controle mais rígido dos gastos de candidatos e partidos, com a participação dos Tribunais de Contas, para mudar o atual “cenário de faz de conta” de prestação de contas de campanhas eleitorais. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais são encarregados desse controle, considerado ainda frágil por Marcus Vinicius, visto que a Justiça Eleitoral já é responsável por toda a organização administrativa do processo eleitoral e pela solução de conflitos do contencioso eleitoral.

No manifesto assinado durante o ato, a OAB e as demais entidades listam também outros pontos que devem integrar a reforma política, que constarão de projeto de lei de iniciativa popular, ainda em elaboração, a ser entregue ao Congresso. Entre as mudanças reivindicadas estão a criação de um banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com todas as condenações e rejeições de contas de candidatos e gestores de campanhas, para garantir o respeito à Lei da Ficha Limpa; a instalação de Fóruns Nacional, Estaduais e Municipais da Transparência Eleitoral, com a presença de representantes do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Polícia Federal, Receita Federal e da sociedade civil, com competência para monitorar e fiscalizar a gestão do Fundo de Campanha e dos processos eleitorais; a proibição da “compra de apoio político” - pagamento a líderes políticos, sindicais ou associativos em troca da adesão política; e a obrigatoriedade de apresentação, no momento do registro da candidatura, de todos os documentos que comprovem a não incidência nas hipóteses da Ficha Limpa

Manifesto chega à Câmara e Senado

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o deputado que presidia interinamente sessão da Câmara, Izalci Lucas (PSDB-DF), informaram que vão encaminhar a debate nas duas Casas o manifesto em defesa do financiamento democrático de campanhas. Eles receberam o documento pelas mãos de uma comissão composta pelo vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; os membros honorários vitalícios da entidade Cezar Britto e Marcelo Lavenère Machado; o diretor do movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) juiz Marlon Reis; o ex-deputado federal Aldo Arantes, além de representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), União Nacional dos Estudantes (UNE) e diversas das 70 entidades que assinaram o manifesto.

O presidente do Senado disse na ocasião que a mobilização da sociedade civil pelo financiamento democrático de campanhas “acaba balizando a tramitação dessa matéria no Legislativo”. Projeto de lei pela reforma política começa a tramitar nesta terça-feira na Câmara. Por sua vez, o deputado Izalci disse que encaminhará o documento ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e declarou que ele “chegou em boa hora”, referindo-se ao fato de um projeto de reforma política entrar em votação nesta terça-feira naquela Casa. O parlamentar leu o inteiro teor do manifesto, que recebeu adesão imediata dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Átila Lins (PSD-AM) e Luiz Couto (PT-PB).

Ao participar da entrega do manifesto, o vice-presidente nacional da OAB destacou que, além de aprovar o documento, a entidade ajuizou ano passado no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI) requerendo a proibição do financiamento de campanhas por empresas (pessoas jurídicas) na legislação eleitoral do País. A entidade, disse Lamachia, já se mobiliza também por um projeto de lei de iniciativa popular tratando do tema.

FONTE: www.oab.org.br